REsp 1843718 - DECISAO

REsp 1843718 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o direito: a relação mandatária é contratual atraindo o prazo decenal do art.205 CC; o termo inicial da prescrição conta da ciência inequívoca da lesão (no caso, a divulgação da Operação em fevereiro de 2014), o mandatário renunciou indevidamente a créditos configurando abuso de mandato e dano in re ipsa, os juros sobre dano material fluem desde a renúncia indevida nos termos do art.670 CC, e os juros sobre dano moral contam desde a citação conforme art.405 CC, entendimento apoiado em precedentes do STJ; ademais, o reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Maurício Dal Agnol
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Prescrição, Danos Morais, Danos Materiais, Mandato, Juros Moratórios, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
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Parties

Maurício Dal Agnol

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à ação indenizatória entre mandante e mandatário (art.205 vs art.206 §3º V)
  2. 2 marco inicial da prescrição (teoria da actio nata e notícia pública/ciência)
  3. 3 responsabilidade do mandatário/advogado por renúncia de créditos e abuso de mandato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o direito: a relação mandatária é contratual atraindo o prazo decenal do art.205 CC; o termo inicial da prescrição conta da ciência inequívoca da lesão (no caso, a divulgação da Operação em fevereiro de 2014), o mandatário renunciou indevidamente a créditos configurando abuso de mandato e dano in re ipsa, os juros sobre dano material fluem desde a renúncia indevida nos termos do art.670 CC, e os juros sobre dano moral contam desde a citação conforme art.405 CC, entendimento apoiado em precedentes do STJ; ademais, o reexame de provas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.