AREsp 1984628 - DECISAO

AREsp 1984628 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88 (falta de cotejo analítico e similitude fática/jurídica com paradigmas indicados) e por ser incabível, em recurso especial, discutir interpretação de norma constitucional; ainda verificou-se irregularidade formal por ausência de impugnação específica, o que tornou o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: LOURDES DIVINA DE CAMPOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

LOURDES DIVINA DE CAMPOS OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, CF/88)
  2. 2 exigência de cotejo analítico para comprovação do dissídio jurisprudencial
  3. 3 impossibilidade de discutir interpretação de norma constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88 (falta de cotejo analítico e similitude fática/jurídica com paradigmas indicados) e por ser incabível, em recurso especial, discutir interpretação de norma constitucional; ainda verificou-se irregularidade formal por ausência de impugnação específica, o que tornou o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.