AREsp 1501045 - DECISAO

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O Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões de fato e de direito e concluiu pela ocorrência de ato ilícito e dano moral decorrente do uso, pela imprensa, de imagens sem autorização do titular; não houve omissão a ser sanada pelos embargos de declaração; sendo assim, a revisão do juízo de fato é vedada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Nega provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Direito À Imagem, Honra, Liberdade De Informação, Procedimento Recursal (agravo Interno E Embargos De Declaração), Admissibilidade Do Recurso Especial, Sigilo Do Inquérito Policial
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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 alegada omissão e cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 uso, pela imprensa, de imagens de circuito interno cedidas à Polícia Civil

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões de fato e de direito e concluiu pela ocorrência de ato ilícito e dano moral decorrente do uso, pela imprensa, de imagens sem autorização do titular; não houve omissão a ser sanada pelos embargos de declaração; sendo assim, a revisão do juízo de fato é vedada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo

Orders

  • Torna sem efeito a decisão de fls. 449-453 e a substitui pela decisão ora proferida
  • Intimem-se