REsp 1924760 - DECISAO

REsp 1924760 - DECISAO

Aplicando a orientação vinculante fixada pelo STF no Tema 940, o STJ concluiu que, tratando-se de responsabilidade civil de agente público por erro médico em unidade de saúde pública, a ação deveria ser proposta contra o Estado, sendo ilegitimo o autor do ato; por esse motivo, conheceu parcialmente o recurso especial e deu-lhe provimento para extinguir a ação sem resolução do mérito, com condenação da autora ao pagamento de custas e honorários.

Parties
Recorrente: CRISTIAN MANUEL ZARATE GONZALEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e provido; ação extinta sem resolução do mérito.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Erro Médico, Ilegitimidade Passiva, Repercussão Geral, Tema 940/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Erro Médico Ilegitimidade Passiva Repercussão Geral Tema 940/stf

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Parties

CRISTIAN MANUEL ZARATE GONZALEZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do agente público em ação de indenização por erro médico
  2. 2 observância da tese vinculante do STF (Tema 940)
  3. 3 cognoscibilidade de matéria de ordem pública em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Aplicando a orientação vinculante fixada pelo STF no Tema 940, o STJ concluiu que, tratando-se de responsabilidade civil de agente público por erro médico em unidade de saúde pública, a ação deveria ser proposta contra o Estado, sendo ilegitimo o autor do ato; por esse motivo, conheceu parcialmente o recurso especial e deu-lhe provimento para extinguir a ação sem resolução do mérito, com condenação da autora ao pagamento de custas e honorários.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e provido; ação extinta sem resolução do mérito.

Orders

  • Extinção da ação, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VII, do CPC
  • Condenação da autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão do benefício da gratuidade