AREsp 1997538 - DECISAO

AREsp 1997538 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria apontada possui natureza constitucional (inadequada ao recurso especial) e porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo STJ; ademais, o acórdão recorrido reconheceu que o rompimento da adutora decorreu de fato de terceiro e que a autarquia adotou medidas mitigadoras, afastando a responsabilização por danos morais, e foram majorados honorários em 15% com fundamento no art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ALINE GOULART DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Após Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Serviço Público, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Serviço Público Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ALINE GOULART DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Após Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por suposto dissídio jurisprudencial
  2. 2 possibilidade de reparação por danos morais por interrupção de abastecimento de água por 7 dias
  3. 3 responsabilidade objetiva do fornecedor/autarquia frente a interrupção por fato de terceiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria apontada possui natureza constitucional (inadequada ao recurso especial) e porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo STJ; ademais, o acórdão recorrido reconheceu que o rompimento da adutora decorreu de fato de terceiro e que a autarquia adotou medidas mitigadoras, afastando a responsabilização por danos morais, e foram majorados honorários em 15% com fundamento no art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majorou-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC