REsp 1945473 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de superar os óbices sumulares aplicados, não comprovou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico com similitude fática, tampouco demonstrou omissão, contradição ou obscuridade nos embargos; ademais, o acórdão recorrido fundamentou que a CAIXA não praticou ato ilícito, haja vista a existência de TAC com prorrogação de prazo e a atuação da CAIXA quando acionada, razão pela qual não cabe reexame do conjunto fático-probatório na via eleita.

Parties
Agravante / Autora: ROSIMARY ARAUJO DE LIMA; Agravada / Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial Julgamento Na Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido; embargos de declaração rejeitados; mantida decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Lucros Cessantes, Legitimidade Passiva, Súmulas, Dissídio Jurisprudencial, Omissão/embargos De Declaração, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Morais Lucros Cessantes Legitimidade Passiva Súmulas +3 more

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Parties

ROSIMARY ARAUJO DE LIMA

Agravante / Autora

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravada / Ré

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial Julgamento Na Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência de óbices sumulares (284/STF, 5 e 7/STJ, 211/STJ)
  2. 2 existência de dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico
  3. 3 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de superar os óbices sumulares aplicados, não comprovou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico com similitude fática, tampouco demonstrou omissão, contradição ou obscuridade nos embargos; ademais, o acórdão recorrido fundamentou que a CAIXA não praticou ato ilícito, haja vista a existência de TAC com prorrogação de prazo e a atuação da CAIXA quando acionada, razão pela qual não cabe reexame do conjunto fático-probatório na via eleita.

Court Disposition

Agravo interno não provido; embargos de declaração rejeitados; mantida decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Rejeitados os embargos de declaração opostos pela agravante.