AREsp 1674823 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do acórdão estadual, que concluiu pela existência de falha na prestação do serviço pelo banco (comprovada por fotografias internas e depoimentos dos criminosos), implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; excepcionalmente, manteve-se o valor das indenizações por danos morais determinado pelo Tribunal de origem por considerá-lo razoável e proporcional diante das circunstâncias do caso e da culpa concorrente da vítima, bem como manteve-se a condenação ao ressarcimento de R$ 12.000,00 e o pensionamento do viúvo por presunção de dependência econômica.

Parties
Agravante: Banco Bradesco S/A; Autora: Guimas Bebidas e Comestíveis Ltda.; Agravado (viúvo): Francisco Manuel Sotto Mayor Negrão Mascarenhas; Agravada (mãe): Maria Alice da Fonseca Bittencourt; Agravada (filha): Luisa Bittencourt Mascarenhas; Agravada (filha): Isabel Bittencourt Mascarenhas; Agravada (filha): Domingas Mascarenhas Azeredo; Agravada (neta): A.M.A; Agravada (neta): M.M.A; Agravada (irmã): Maria Vitória da Fonseca Bittencourt
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ (decisão Colegiada Confirmando Decisão Monocrática)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Pensão Por Morte, Fortuito Externo, Saidinha De Banco, Reexame De Fatos (súmula 7/stj)
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Morais Pensão Por Morte Fortuito Externo Saidinha De Banco +1 more

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Parties

Banco Bradesco S/A

Agravante

Guimas Bebidas e Comestíveis Ltda.

Autora

Francisco Manuel Sotto Mayor Negrão Mascarenhas

Agravado (viúvo)

Maria Alice da Fonseca Bittencourt

Agravada (mãe)

Luisa Bittencourt Mascarenhas

Agravada (filha)

Isabel Bittencourt Mascarenhas

Agravada (filha)

Domingas Mascarenhas Azeredo

Agravada (filha)

A.M.A

Agravada (neta)

M.M.A

Agravada (neta)

Maria Vitória da Fonseca Bittencourt

Agravada (irmã)

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ (decisão Colegiada Confirmando Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame da matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Responsabilidade objetiva do banco por crime ocorrido em via pública após saque (saidinha de banco)
  3. 3 Falha na prestação de serviço no interior da agência (inobservância de dispositivo de privacidade previsto na Lei Estadual nº 4.758/06)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do acórdão estadual, que concluiu pela existência de falha na prestação do serviço pelo banco (comprovada por fotografias internas e depoimentos dos criminosos), implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; excepcionalmente, manteve-se o valor das indenizações por danos morais determinado pelo Tribunal de origem por considerá-lo razoável e proporcional diante das circunstâncias do caso e da culpa concorrente da vítima, bem como manteve-se a condenação ao ressarcimento de R$ 12.000,00 e o pensionamento do viúvo por presunção de dependência econômica.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Majora em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo