AREsp 1975647 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, quanto às alegadas omissões e violações de dispositivos legais, a insurgência era genérica e insuficiente, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; quanto à alegação de inexistência de nexo causal e à pretensão de redução do quantum indenizatório, o exame dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; procedeu-se à majoração dos honorários recursais com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Autor: AUTOR; Ré: RIOLUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente De Trabalho, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Danos Morais, Danos Estéticos, Ilegítimidade Passiva, Enriquecimento Ilícito, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Acidente De Trabalho Responsabilidade Objetiva Do Estado Danos Morais Danos Estéticos +6 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

AUTOR

Autor

RIOLUZ

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada quanto aos arts. 884 e 927 do Código Civil e suposta violação dos arts. 489, II, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 ilegitimidade passiva do Município de Rio de Janeiro
  3. 3 ausência de nexo causal entre conduta do Município e dano (art. 927 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, quanto às alegadas omissões e violações de dispositivos legais, a insurgência era genérica e insuficiente, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; quanto à alegação de inexistência de nexo causal e à pretensão de redução do quantum indenizatório, o exame dependeria do reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; procedeu-se à majoração dos honorários recursais com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC