AREsp 1972944 - DECISAO

AREsp 1972944 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos processuais: discussão de questão constitucional (competência do STF), deficiência na demonstração específica de afronta a dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF), impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ) e ausência de prequestionamento quanto a dispositivos apontados (Súmulas 282 e 356/STF). Por isso, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS; Recorrido: entidade hospitalar; Beneficiária: Laura Almada Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Contratos De Plano De Saúde, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde / Planos De Saúde Responsabilidade Civil Contratos De Plano De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Prequestionamento +1 more

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Parties

POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Agravante

entidade hospitalar

Recorrido

Laura Almada Soares

Beneficiária

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 186, 188, 422 e 927 do Código Civil
  2. 2 alegada violação do art. 944, parágrafo único do Código Civil (desproporcionalidade do valor)
  3. 3 discussão de matéria constitucional (art. 5º, II, CF/88) em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos processuais: discussão de questão constitucional (competência do STF), deficiência na demonstração específica de afronta a dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF), impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ) e ausência de prequestionamento quanto a dispositivos apontados (Súmulas 282 e 356/STF). Por isso, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.