AREsp 1791480 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, reconheceu a responsabilidade da concessionária pela ausência de sinalização do local, não tendo sido demonstrada culpa exclusiva da vítima, e a modificação desse entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, os montantes fixados a título de danos morais (R$20.000,00) e estéticos (R$8.800,00) não são exorbitantes nem irrisórios, não havendo motivo para sua revisão.

Parties
AGRAVANTE: CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA; AGRAVADO: RAFAEL BEZERRA LANZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Ag Ravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma Decisão Por Unanimidade Que Nega Provimento Ao Agravo Interno E Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Dano Estético, Quantum Indenizatório, Reexame De Provas, Sinalização De Local, Culpa Da Vítima
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Dano Estético Quantum Indenizatório Reexame De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

CAOA MOTOR DO BRASIL LTDA

AGRAVANTE

RAFAEL BEZERRA LANZA

AGRAVADO

Procedural Posture

Ag Ravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quarta Turma Decisão Por Unanimidade Que Nega Provimento Ao Agravo Interno E Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade civil da concessionária pela queda do cliente em valeta de trocador de óleo devido à ausência de sinalização adequada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ sobre vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório por danos morais e estéticos apenas se irrisório ou exorbitante

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, reconheceu a responsabilidade da concessionária pela ausência de sinalização do local, não tendo sido demonstrada culpa exclusiva da vítima, e a modificação desse entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, os montantes fixados a título de danos morais (R$20.000,00) e estéticos (R$8.800,00) não são exorbitantes nem irrisórios, não havendo motivo para sua revisão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial