AREsp 1936495 - DECISAO

AREsp 1936495 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a cláusula contratual de tolerância de 180 dias não é abusiva e que atrasos decorrentes da tramitação de licenças públicas são previsíveis, não configurando caso fortuito ou força maior; constatado o descumprimento contratual e observada a impossibilidade de reexaminar fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários conforme art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: ALPHAVILLE PORTO ALEGRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravante: VILLA NOVA DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA.; Embargante: SIDNEI LUIZ JOHANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Interlocutória / Julgamento Do Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo e majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Caso Fortuito E Força Maior, Cláusula De Tolerância, Multa Moratória, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Caso Fortuito E Força Maior Cláusula De Tolerância Multa Moratória Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ALPHAVILLE PORTO ALEGRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

VILLA NOVA DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA.

Agravante

SIDNEI LUIZ JOHANN

Embargante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Interlocutória / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se o atraso na entrega da obra decorreu de caso fortuito ou força maior que afasta a responsabilidade da construtora
  2. 2 validade da cláusula de tolerância de 180 dias
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a cláusula contratual de tolerância de 180 dias não é abusiva e que atrasos decorrentes da tramitação de licenças públicas são previsíveis, não configurando caso fortuito ou força maior; constatado o descumprimento contratual e observada a impossibilidade de reexaminar fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), negou-se provimento ao agravo e majoraram-se os honorários conforme art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo e majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC/2015.