AREsp 1976769 - DECISAO

AREsp 1976769 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a verificação da responsabilidade da imobiliária demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada ao STJ pela Súmula 7, e porque o recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, exigindo-se os requisitos de admissibilidade na forma do novo CPC.

Parties
Agravante: José Moreira de Soares; Requerido: Kapital Imóveis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade De Imobiliária, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade De Imobiliária Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj

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Parties

José Moreira de Soares

Agravante

Kapital Imóveis Ltda.

Requerido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da imobiliária por danos decorrentes de vazamentos no imóvel
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas pelo Superior Tribunal de Justiça (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Requisitos de admissibilidade de recursos interpostos com fundamento no CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a verificação da responsabilidade da imobiliária demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada ao STJ pela Súmula 7, e porque o recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, exigindo-se os requisitos de admissibilidade na forma do novo CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.