AREsp 1549127 - DECISAO

AREsp 1549127 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a matéria que se pretende discutir e porque a modificação do entendimento recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão do Tribunal de origem quanto ao reconhecimento do dano moral decorrente da demora excessiva no conserto do veículo.

Parties
Autor: Premoldados Belo Bloco Ltda - EPP; Autor: Outra; Recorrida/ré: Zurich Minas Brasil Seguros S/A; Agravante: JPAR Distribuidora de Veículos Ltda. - Forlan Minas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento No STJ (negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Obrigação De Fazer, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Morais Obrigação De Fazer Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Premoldados Belo Bloco Ltda - EPP

Autor

Outra

Autor

Zurich Minas Brasil Seguros S/A

Recorrida/ré

JPAR Distribuidora de Veículos Ltda. - Forlan Minas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento No STJ (negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade por atraso no conserto de veículo
  2. 2 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a matéria que se pretende discutir e porque a modificação do entendimento recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão do Tribunal de origem quanto ao reconhecimento do dano moral decorrente da demora excessiva no conserto do veículo.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majorou-se em 1% sobre o valor da condenação os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente aos patronos recorridos, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.