AREsp 1934099 - DECISAO

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Negado provimento ao agravo porque o tribunal de origem constatou, com base em documentos (extratos, registros da cessão e contrato de cessão), a existência do débito e a regularidade da cessão de créditos à recorrida, inexistindo ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais; a alegação sobre a falta de juntada do contrato não foi objeto de debate na origem (Súmula 211/STJ) e eventual alteração demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ. Aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar honorários em 10%.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Cessão De Crédito, Danos Morais, Inscrição Em Órgãos De Proteção Ao Crédito, Honorários Recursais, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial
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Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da cessão de crédito
  2. 2 existência de dano moral indenizável
  3. 3 comprovação da origem da dívida e da cessão

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque o tribunal de origem constatou, com base em documentos (extratos, registros da cessão e contrato de cessão), a existência do débito e a regularidade da cessão de créditos à recorrida, inexistindo ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais; a alegação sobre a falta de juntada do contrato não foi objeto de debate na origem (Súmula 211/STJ) e eventual alteração demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ. Aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar honorários em 10%.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15.