AREsp 1961693 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; as alegações constitucionais são inadmissíveis em recurso especial por usurpação de competência do STF; e a ausência de intimação para sustentação oral não configurou nulidade ante a continuação do julgamento por ampliação de colegiado e a aplicação do art. 142 do Regimento Interno do Tribunal de origem. Nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015, majorou-se em 10% os honorários em favor da parte recorrida.

Parties
Agravante: VALEVERDE AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Sustentação Oral, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 227/stj, Ampliação De Colegiado (art. 942 Cpc)
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Sustentação Oral Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 227/stj +1 more

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Parties

VALEVERDE AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 5º, XXX, LV, LVI e LVII da Constituição Federal
  2. 2 alegada violação do art. 937 do CPC/2015 por ausência de intimação para sustentação oral
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao vedado reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; as alegações constitucionais são inadmissíveis em recurso especial por usurpação de competência do STF; e a ausência de intimação para sustentação oral não configurou nulidade ante a continuação do julgamento por ampliação de colegiado e a aplicação do art. 142 do Regimento Interno do Tribunal de origem. Nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015, majorou-se em 10% os honorários em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Intimem-se.