AREsp 1893305 - DECISAO

AREsp 1893305 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno, reconhecendo-se a tempestividade do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem demandaria revolvimento do suporte fático-probatório (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e por ausência de prequestionamento quanto ao excesso de cobrança relativo à cotação do dólar (Súmula 211/STJ).

Parties
Autor: Forthmed Produtos Médicos Ltda.; Ré: R & F Serviços e Comércio Exterior Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Indenização Por Perdas E Danos / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (juízo De Retratação)
Outcome
agora: agravo interno conhecido, mediante juízo de retratação, para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Subcontratação De Trading, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Honorários Advocatícios, Intempestividade E Suspensão De Prazos (resoluções CNJ 313/314)
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Subcontratação De Trading Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Forthmed Produtos Médicos Ltda.

Autor

R & F Serviços e Comércio Exterior Ltda.

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória De Indenização Por Perdas E Danos / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 configuração de subcontratação de empresa de trading e responsabilidade civil da contratada
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 prequestionamento como requisito para processamento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, reconhecendo-se a tempestividade do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação da conclusão do Tribunal de origem demandaria revolvimento do suporte fático-probatório (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e por ausência de prequestionamento quanto ao excesso de cobrança relativo à cotação do dólar (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

agora: agravo interno conhecido, mediante juízo de retratação, para não conhecer do recurso especial

Orders

  • não conhecer do recurso especial
  • deixar de majorar o valor dos honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida