AREsp 1991295 - DECISAO

AREsp 1991295 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação: ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal e de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes que exigem a transcrição e confronto das circunstâncias fático-jurídicas dos acórdãos paradigmas.

Parties
Agravante: CEMIL CENTRO MÉDICO MATERNO INFANTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Infecção Hospitalar, Erro Médico, Responsabilidade Objetiva, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Juros De Mora
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Parties

CEMIL CENTRO MÉDICO MATERNO INFANTIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa de dispositivos legais)
  2. 2 falta de comprovação do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF para não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação: ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal e de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes que exigem a transcrição e confronto das circunstâncias fático-jurídicas dos acórdãos paradigmas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.