AREsp 1934213 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não infirmou especificamente o único fundamento da decisão agravada — a impossibilidade de revisão de matéria de fato (Súmula 7/STJ) — sendo necessária, por força do art. 932 do CPC e da Súmula 182/STJ, a impugnação integral dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e majorou-se em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: TECNOPORTAS PORTAS AUTOMÁTICAS LTDA.; Autora: Autora; 1ª Demandada: 1ª Demandada; 2ª Demandada: 2ª Demandada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

TECNOPORTAS PORTAS AUTOMÁTICAS LTDA.

Agravante

Autora

Autora

1ª Demandada

1ª Demandada

2ª Demandada

2ª Demandada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de revisão de matéria de fato (Súmula 7/STJ)
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial (art. 932 CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não infirmou especificamente o único fundamento da decisão agravada — a impossibilidade de revisão de matéria de fato (Súmula 7/STJ) — sendo necessária, por força do art. 932 do CPC e da Súmula 182/STJ, a impugnação integral dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e majorou-se em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015