AREsp 1934213 - DECISAO

AREsp 1934213 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC/2015, aplicando-se por analogia o enunciado n.182 da Súmula do STJ; além disso, foram reconhecidos óbices de natureza jurisprudencial (Súmula 7 e Súmula 83 do STJ) e deficiência na indicação de dispositivos legais (Súmula 284 do STF por analogia).

Parties
Agravante/recorrente: TECNO PORTAS AUTOMÁTICAS RJ LTDA - ME; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo negado (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Admissibilidade Recursal, Agravo, Recurso Especial, Denunciação Da Lide, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Admissibilidade Recursal Agravo Recurso Especial Denunciação Da Lide Súmula 7/stj +3 more

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Parties

TECNO PORTAS AUTOMÁTICAS RJ LTDA - ME

Agravante/recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e cerceamento de defesa
  2. 2 não apreciação do pedido de denunciação da lide
  3. 3 aplicação das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ e Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC/2015, aplicando-se por analogia o enunciado n.182 da Súmula do STJ; além disso, foram reconhecidos óbices de natureza jurisprudencial (Súmula 7 e Súmula 83 do STJ) e deficiência na indicação de dispositivos legais (Súmula 284 do STF por analogia).

Court Disposition

Agravo negado (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.