AREsp 1561818 - DECISAO

AREsp 1561818 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento de que os médicos foram contratados de forma particular e, assim, não integram a cadeia de fornecedores para fins de responsabilidade objetiva do CDC (incidência da Súmula 283/STF); ademais, não houve pedido específico de produção de prova pericial, aplicando-se a Súmula 284/STF; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial (requisitos do art. 255 do RISTJ).

Parties
Autora: Clélia; Réu: Nicolau D" Amico Filho; Réu: Tércio de Campos; Réu: Unimed Fesp
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (seguimento Negado)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Legitimidade Passiva, Honorários Periciais, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Legitimidade Passiva Honorários Periciais Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Clélia

Autora

Nicolau D" Amico Filho

Réu

Tércio de Campos

Réu

Unimed Fesp

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (seguimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade dos profissionais médicos para compor o polo passivo
  2. 2 rateio dos honorários periciais
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não impugnou especificamente o fundamento de que os médicos foram contratados de forma particular e, assim, não integram a cadeia de fornecedores para fins de responsabilidade objetiva do CDC (incidência da Súmula 283/STF); ademais, não houve pedido específico de produção de prova pericial, aplicando-se a Súmula 284/STF; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial (requisitos do art. 255 do RISTJ).

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Majorou-se em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.