AREsp 1825500 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre os dispositivos suscitados e da deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo as Súmulas 282, 356 e 284 do STF; além disso, a revisão do quantum indenizatório implicaria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, por conseguinte, a decisão do Tribunal de origem e afastou-se majoração de honorários.

Parties
Agravante: NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Danos Estéticos, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Desta Corte, Quantum Indenizatório
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Estéticos Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

NOTREDAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284 do STF)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória e valoração do dano (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre os dispositivos suscitados e da deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo as Súmulas 282, 356 e 284 do STF; além disso, a revisão do quantum indenizatório implicaria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, por conseguinte, a decisão do Tribunal de origem e afastou-se majoração de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial