AREsp 1879648 - DECISAO

AREsp 1879648 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional (art.196 da CF/1988) e em constatação fático-probatória sobre precariedade do saneamento e dano moral, cuja reavaliação configuraria reexame de provas vedado ao STJ (Súmula 7) e usurpação da competência do STF; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro; Recorrente: CEDAE; Autor: autores (moradores da Avenida Canal do Anil, Beco do Flávio)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial da CEDAE.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Legitimidade Ativa, Interesse Individual Homogêneo, Súmula 7/stj, Competência Constitucional, Astreintes, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Civil Direito Do Consumidor Saneamento Básico Responsabilidade Civil Danos Morais +6 more

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

CEDAE

Recorrente

autores (moradores da Avenida Canal do Anil, Beco do Flávio)

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial contra acórdão com fundamento constitucional (art.196 CF/1988)
  2. 2 responsabilidade da concessionária (CEDAE) por rede de esgotamento e dano moral
  3. 3 legitimidade para propositura de ação individual por interessados afetados

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamento eminentemente constitucional (art.196 da CF/1988) e em constatação fático-probatória sobre precariedade do saneamento e dano moral, cuja reavaliação configuraria reexame de provas vedado ao STJ (Súmula 7) e usurpação da competência do STF; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial da CEDAE.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial da CEDAE.
  • Majoram-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais já arbitrados na origem, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.