AREsp 1971533 - DECISAO

AREsp 1971533 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC, pois o TJSP enfrentou as questões relevantes, tendo decidido que o ato ilícito ocorreu fora das dependências do banco, afastando assim a responsabilidade do recorrido; rever o ponto demandaria reexame do conjunto fático-probatório e do contrato, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido, com majoração dos honorários advocatícios em 5% até o limite de 20%.

Parties
Autor: LUIZ VIANA DE ARAÚJO (LUIZ); Réu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito Cumulada Com Indenização Por Danos Morais E Materiais / Agravo Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido; honorários advocatícios majorados em 5% (limitados a 20%).
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Danos Morais, Inexigibilidade De Débito, Aplicação Do CDC, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Omissão (art. 1.022 Do Ncpc)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Materiais Danos Morais Inexigibilidade De Débito Aplicação Do CDC +2 more

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Parties

LUIZ VIANA DE ARAÚJO (LUIZ)

Autor

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. (BANCO)

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito Cumulada Com Indenização Por Danos Morais E Materiais / Agravo Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Aplicabilidade do CDC à relação entre autor e banco
  3. 3 Obrigação do banco de abster-se da cobrança e devolver valores descontados

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC, pois o TJSP enfrentou as questões relevantes, tendo decidido que o ato ilícito ocorreu fora das dependências do banco, afastando assim a responsabilidade do recorrido; rever o ponto demandaria reexame do conjunto fático-probatório e do contrato, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido, com majoração dos honorários advocatícios em 5% até o limite de 20%.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido; honorários advocatícios majorados em 5% (limitados a 20%).

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do BANCO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC