EAREsp 1908367 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as razões apresentadas eram insuficientes para reconsiderar a decisão impugnada e porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ; ademais, não se demonstrou ser caso para imposição automática da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, devendo tal análise ser casuística.

Parties
Agravante: Planet Dog Comercial Ltda. - Empresa de Pequeno Porte -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Súmula 7/stj Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas, Súmula 211/stj, Multas Processuais (art. 1.021, § 4º E Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015), Produção De Prova Necroscópica
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Materiais E Morais Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Súmula 7/stj Impossibilidade De Reexame De Fatos E Provas Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Planet Dog Comercial Ltda. - Empresa de Pequeno Porte -

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 responsabilidade civil por morte de animal adquirido
  3. 3 ônus da prova nos termos do art. 373, I, CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as razões apresentadas eram insuficientes para reconsiderar a decisão impugnada e porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ; ademais, não se demonstrou ser caso para imposição automática da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015, devendo tal análise ser casuística.

Court Disposition

agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 na hipótese concreta.