AREsp 1980658 - DECISAO

AREsp 1980658 - DECISAO

Parties
Agravante: ALCIMAR MARINHO SIQUEIRA e OUTROS; Agravado: Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Objetiva (teoria Do Risco), Ação Indenizatória, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva (teoria Do Risco) Ação Indenizatória Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ALCIMAR MARINHO SIQUEIRA e OUTROS

Agravante

Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art.5º, XX, da CF/88 quanto à exclusão de pescadores não associados de indenização
  2. 2 Caracterização da responsabilidade objetiva com fundamento no art.14, §1º, da Lei n.6.938/81
  3. 3 Comprovação do dano e distribuição do ônus da prova nos termos do art.373 do CPC