AREsp 1980646 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria trazida na primeira controvérsia foi decidida com fundamento constitucional e a peça recursal não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão (incidência da Súmula 284/STF), a segunda controvérsia ficou prejudicada e a terceira exigiria reexame de fatos e ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 7/STJ); por isso o recurso especial é inadmissível, e foram majorados honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AMERICAN AIRLINES INC; Recorrida: Luciana; Recorrido: Bruno; Recorrido: Leonardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Prescrição, Conflito Entre Tratados Internacionais E Direito Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Da Aviação Direito Do Consumidor Direito Internacional Processo Civil Responsabilidade Civil Prescrição Conflito Entre Tratados Internacionais E Direito Interno Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

AMERICAN AIRLINES INC

Agravante

Luciana

Recorrida

Bruno

Recorrido

Leonardo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Convenção de Montreal versus Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Incidência do prazo prescricional bienal previsto no art.35 da Convenção de Montreal
  3. 3 Conflito entre norma de direito interno e tratado internacional (art.27 da Convenção de Viena)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria trazida na primeira controvérsia foi decidida com fundamento constitucional e a peça recursal não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão (incidência da Súmula 284/STF), a segunda controvérsia ficou prejudicada e a terceira exigiria reexame de fatos e ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 7/STJ); por isso o recurso especial é inadmissível, e foram majorados honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art.85, §11, CPC)