AREsp 1982982 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, o recurso especial foi considerado incabível.

Parties
Recorrente: LIBERTA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Danos Morais, Contrato De Financiamento, Dever De Informação, Nexo Causal, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Danos Morais Contrato De Financiamento Dever De Informação +2 more

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Parties

LIBERTA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 violação do art. 14, caput, § 3º, II do CDC
  3. 3 culpa exclusiva da vítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, o recurso especial foi considerado incabível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.