AREsp 1983128 - DECISAO

AREsp 1983128 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, situação vedada pela Súmula n. 7/STJ; adicionalmente, majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CORPOREOS - SERVICOS TERAPEUTICOS S.A; Corré: Consórcio Empreendedor do Mooca Plaza Shopping; Corré: Cláudia Alves Ferreira Lanches ME ("Rei do Mate")
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização, Revelia, Contrato De Locação Atípico, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Indenização Revelia Contrato De Locação Atípico Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

CORPOREOS - SERVICOS TERAPEUTICOS S.A

Agravante

Consórcio Empreendedor do Mooca Plaza Shopping

Corré

Cláudia Alves Ferreira Lanches ME ("Rei do Mate")

Corré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil (responsabilidade civil)
  2. 2 efeito da revelia sobre a responsabilidade de outros litisconsortes
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame do quadro fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório formado nas instâncias ordinárias, situação vedada pela Súmula n. 7/STJ; adicionalmente, majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se. Intimem-se.