AREsp 1854894 - DECISAO

AREsp 1854894 - DECISAO

Em razão da existência de decisão que determinou o sobrestamento nacional dos processos que discutem as mesmas questões (SIRDR 71/TO) e da determinação do relator da Controvérsia 427/STJ de suspender recursos até o trânsito em julgado dos IRDRs indicados, determinou-se a suspensão do presente recurso e seu aguardo na Coordenadoria competente até que cesse o sobrestamento.

Parties
Agravante: Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Determinando Suspensão Do Recurso Em Razão De Sobrestamento Nacional
Outcome
Determino a suspensão do presente recurso enquanto estiver vigorando a ordem de sobrestamento dada nos autos do SIRDR 71/TO.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Legitimidade Passiva, Prescrição, IRDR, Suspensão De Processos, Recurso Especial, Saques Indevidos Em Conta PASEP
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Parties

Banco do Brasil S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Determinando Suspensão Do Recurso Em Razão De Sobrestamento Nacional

Legal Issues

  1. 1 O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demandas sobre saques indevidos em conta vinculada ao PASEP?
  2. 2 Qual é o prazo prescricional aplicável: decenal previsto no art. 205 do Código Civil ou quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32?
  3. 3 Qual é o termo inicial da prescrição: data em que o titular toma ciência dos desfalques ou data do último depósito na conta vinculada ao PASEP?

Ratio Decidendi

Em razão da existência de decisão que determinou o sobrestamento nacional dos processos que discutem as mesmas questões (SIRDR 71/TO) e da determinação do relator da Controvérsia 427/STJ de suspender recursos até o trânsito em julgado dos IRDRs indicados, determinou-se a suspensão do presente recurso e seu aguardo na Coordenadoria competente até que cesse o sobrestamento.

Court Disposition

Determino a suspensão do presente recurso enquanto estiver vigorando a ordem de sobrestamento dada nos autos do SIRDR 71/TO.

Orders

  • Determino a suspensão do presente recurso enquanto estiver vigorando a ordem de sobrestamento dada nos autos do SIRDR 71/TO.
  • Os autos devem aguardar na Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público, que deverá acompanhar o caso e devolvê-lo para julgamento oportunamente.