AREsp 1969148 - DECISAO

AREsp 1969148 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão do TJSP por entender inexistente omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC, reconhecer a responsabilidade objetiva do supermercado nos termos do CDC, comprovação dos danos materiais (convalescença de 90 dias e lucros cessantes) e morais (in re ipsa, com exposição e constrangimento), e concluir que o quantum indenizatório fixado (R$10.000,00 por danos morais e R$2.200,00 mensais por 3 meses de lucros cessantes) encontra-se dentro da razoabilidade, não sendo possível sua revisão no recurso especial sem reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Autor: ONOFRE DE OLIVEIRA RODRIGUES (ONOFRE); Réu: CARREFUR COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA. (CARREFUR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (responsabilidade Civil Ação De Indenização) / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo mantido.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente De Consumo, Danos Morais, Danos Materiais, Quantum Indenizatório, Lucros Cessantes, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Acidente De Consumo Danos Morais Danos Materiais Quantum Indenizatório +2 more

Case Brief

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Parties

ONOFRE DE OLIVEIRA RODRIGUES (ONOFRE)

Autor

CARREFUR COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA. (CARREFUR)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (responsabilidade Civil Ação De Indenização) / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à extensão dos danos (materiais, morais e estéticos) e violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC
  2. 2 necessidade de majoração do valor indenizatório
  3. 3 responsabilidade objetiva do fornecedor por acidente de consumo

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão do TJSP por entender inexistente omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC, reconhecer a responsabilidade objetiva do supermercado nos termos do CDC, comprovação dos danos materiais (convalescença de 90 dias e lucros cessantes) e morais (in re ipsa, com exposição e constrangimento), e concluir que o quantum indenizatório fixado (R$10.000,00 por danos morais e R$2.200,00 mensais por 3 meses de lucros cessantes) encontra-se dentro da razoabilidade, não sendo possível sua revisão no recurso especial sem reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo mantido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial