AREsp 1990767 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a tese baseada no art. 944 do CC referia-se apenas ao quantum indenizatório, não oferecendo comando capaz de infirmar o acórdão recorrido, e porque o valor de R$10.000,00 a título de danos morais não se mostrou exorbitante ou desproporcional, não justificando intervenção do STJ.

Parties
Recorrente: G8 COLCHÕES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Repetição De Indébito, Rescisão Contratual, Empréstimo Consignado, Ônus Da Prova, Quantum Indenizatório
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Parties

G8 COLCHÕES EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial fundado na alegada violação dos arts. 884 e 944 do CC
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório por este Tribunal
  3. 3 dever de informação do fornecedor (art. 46 CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a tese baseada no art. 944 do CC referia-se apenas ao quantum indenizatório, não oferecendo comando capaz de infirmar o acórdão recorrido, e porque o valor de R$10.000,00 a título de danos morais não se mostrou exorbitante ou desproporcional, não justificando intervenção do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios devidos à recorrida de 15% para 16% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 11, CPC).
  • Publique-se.