AREsp 1915133 - DECISAO

AREsp 1915133 - DECISAO

Ocorre a negativa de provimento do recurso especial por impossibilidade de revisão do conjunto fático-probatório em sede especial (Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que a matéria jornalística extrapolou o direito de informar, configurando dano moral; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários para 17% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: EDITORA GLOBO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majoração dos honorários advocatícios para 17%.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Liberdade De Expressão, Direito À Informação, Abuso De Direito, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

EDITORA GLOBO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e alegada violação dos arts. 489, II e 1.022, II do CPC/2015
  2. 2 ofensa aos arts. 186, 188, I e 927 do Código Civil (responsabilidade civil por matéria jornalística)
  3. 3 possibilidade de controle de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Ocorre a negativa de provimento do recurso especial por impossibilidade de revisão do conjunto fático-probatório em sede especial (Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que a matéria jornalística extrapolou o direito de informar, configurando dano moral; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários para 17% com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; majoração dos honorários advocatícios para 17%.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial