AREsp 1364501 - DECISAO

AREsp 1364501 - DECISAO

O acórdão de origem enfrentou e fundamentou os pontos essenciais, o laudo pericial concluiu que os defeitos decorreram de vícios de construção e não de má execução dos serviços pela requerida, e a modificação desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais não houve omissão violadora do art. 1.022 CPC/2015. Por essas razões conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: CONDOMÍNIO LOFT SANTOS - RESIDENCE SERVICE; Recorrida: CORTES COMERCIAL E PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E, Na Extensão, Negar Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Prestação De Serviços, Perícia Judicial, Reexame De Prova, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Prestação De Serviços Perícia Judicial Reexame De Prova Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) +1 more

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO LOFT SANTOS - RESIDENCE SERVICE

Recorrente/agravante

CORTES COMERCIAL E PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E, Na Extensão, Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos termos dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 responsabilidade do fornecedor de serviços nos termos do CDC (arts. 6º, III; 14; 20, II; 50; 51, IV)
  3. 3 caráter probatório do laudo pericial e vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão de origem enfrentou e fundamentou os pontos essenciais, o laudo pericial concluiu que os defeitos decorreram de vícios de construção e não de má execução dos serviços pela requerida, e a modificação desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais não houve omissão violadora do art. 1.022 CPC/2015. Por essas razões conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.