AREsp 1952190 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, em juízo de retratação, e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se em valoração fático-probatória (reconhecimento da falha na prestação do serviço e presunção do dano moral) e em precedentes desta Corte (Súmulas 7 e 83), o que impede o reexame em recurso especial e afasta a admissão do recurso.

Parties
Agravante: Hapvida Assistência Médica Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Juízo De Retratação Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, em juízo de retratação, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Planos De Saúde, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Planos De Saúde Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Hapvida Assistência Médica Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Em Juízo De Retratação Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da operadora de plano de saúde pela recusa de atendimento em situação de emergência
  2. 2 Caracterização e quantum de danos morais e materiais
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, em juízo de retratação, e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do Tribunal de origem assentou-se em valoração fático-probatória (reconhecimento da falha na prestação do serviço e presunção do dano moral) e em precedentes desta Corte (Súmulas 7 e 83), o que impede o reexame em recurso especial e afasta a admissão do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo, em juízo de retratação, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 11, CPC/2015).
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.