AREsp 1834636 - DECISAO

AREsp 1834636 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: as alegações constitucionais (arts. 5º e 37 CF) não podem ser apreciadas nesta Corte por serem matéria de competência do STF; a matéria relativa à culpa exclusiva de terceiro não foi prequestionada no tribunal a quo (incidindo a Súmula 211/STJ); e as questões relativas à existência do dano, à falha na prestação de serviços e à configuração de litigância de má-fé dependem do reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, devendo assim prevalecer o aresto recorrido.

Parties
Agravante: CASA BOSSA ESPAÇO DE EVENTOS LTDA; Recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Propaganda Enganosa, Falha Na Prestação De Serviços, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Propaganda Enganosa Falha Na Prestação De Serviços Litigância De Má Fé +2 more

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Parties

CASA BOSSA ESPAÇO DE EVENTOS LTDA

Agravante

autores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de matéria constitucional (arts. 5º e 37 CF) por competência do STF
  2. 2 falta de prequestionamento quanto à culpa exclusiva de terceiro e indeferimento do chamamento ao processo (Súmula 211/STJ)
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: as alegações constitucionais (arts. 5º e 37 CF) não podem ser apreciadas nesta Corte por serem matéria de competência do STF; a matéria relativa à culpa exclusiva de terceiro não foi prequestionada no tribunal a quo (incidindo a Súmula 211/STJ); e as questões relativas à existência do dano, à falha na prestação de serviços e à configuração de litigância de má-fé dependem do reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, devendo assim prevalecer o aresto recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial