AREsp 1984272 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação demandaria reexame do acervo fático‑probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ, e porque as razões do recurso não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284 do STF; assim, mantiveram-se as conclusões sobre a responsabilidade do condomínio e a adequação do valor da indenização, e foi aplicada a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CANDIDA MARIA; Corré: TRADICIONAL PINTURAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Danos Morais, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios, Súmulas Jurisprudenciais
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Obrigação De Fazer Honorários Advocatícios Súmulas Jurisprudenciais

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CANDIDA MARIA

Agravante

TRADICIONAL PINTURAS

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência do dever de indenizar (arts. 186 e 927 CC)
  2. 2 responsabilidade do condomínio por atos de empresa contratada
  3. 3 caráter indenizatório e fixação do valor de danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação demandaria reexame do acervo fático‑probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ, e porque as razões do recurso não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284 do STF; assim, mantiveram-se as conclusões sobre a responsabilidade do condomínio e a adequação do valor da indenização, e foi aplicada a majoração de honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoram‑se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique‑se. Intimem‑se.