AREsp 1957504 - DECISAO

AREsp 1957504 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi admitido porque o acórdão recorrido contém fundamentos autônomos e suficientes que não foram impugnados nas razões recursais (decisão de que a loteadora apenas forneceu o lote, havendo cláusula contratual que identifica a responsável pela segurança e solidez da obra, e, sendo a empreitada estruturada como sociedade em conta de participação, somente o sócio ostensivo — a Construtora Fontanive — responde perante terceiros, nos termos do art. 991, parágrafo único, do Código Civil).

Parties
Agravante / Recorrente: TIAGO RODRIGO FERREIRA; Agravante / Recorrente: GISLAINE DO LAGO PEREIRA FERREIRA; Agravada / Promitente Vendedora: loteadora (promitente-vendedora); Agravada / Sócia Ostensiva / Construtora: Construtora Fontanive Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; acórdão recorrido confirmado por seus próprios fundamentos
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Vícios Construtivos, Legitimidade Passiva, Sociedade Em Conta De Participação, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Vícios Construtivos Legitimidade Passiva Sociedade Em Conta De Participação Súmula 7/stj +2 more

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Parties

TIAGO RODRIGO FERREIRA

Agravante / Recorrente

GISLAINE DO LAGO PEREIRA FERREIRA

Agravante / Recorrente

loteadora (promitente-vendedora)

Agravada / Promitente Vendedora

Construtora Fontanive Ltda.

Agravada / Sócia Ostensiva / Construtora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da loteadora em ação por vícios construtivos
  2. 2 responsabilidade solidária na cadeia de fornecimento de serviços e produtos
  3. 3 aplicação do art. 991 do Código Civil às sociedades em conta de participação

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi admitido porque o acórdão recorrido contém fundamentos autônomos e suficientes que não foram impugnados nas razões recursais (decisão de que a loteadora apenas forneceu o lote, havendo cláusula contratual que identifica a responsável pela segurança e solidez da obra, e, sendo a empreitada estruturada como sociedade em conta de participação, somente o sócio ostensivo — a Construtora Fontanive — responde perante terceiros, nos termos do art. 991, parágrafo único, do Código Civil).

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; acórdão recorrido confirmado por seus próprios fundamentos

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em mais 1%, observada a gratuidade da justiça.