AREsp 1958378 - DECISAO

AREsp 1958378 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque parte recorrente não prequestionou matérias do Código Civil mencionadas e porque a reforma do acórdão quanto à culpabilidade do condutor exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: F DOS S; Agravante: L A DOS S DA S; Agravante: R DOS S DA C; Agravante: Z D DOS S S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Indenização, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Indenização Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

F DOS S

Agravante

L A DOS S DA S

Agravante

R DOS S DA C

Agravante

Z D DOS S S

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  2. 2 possível culpa do condutor versus culpa da vítima
  3. 3 ônus da prova quanto à velocidade do veículo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque parte recorrente não prequestionou matérias do Código Civil mencionadas e porque a reforma do acórdão quanto à culpabilidade do condutor exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto pelos recorrentes
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça