AREsp 1987722 - DECISAO

AREsp 1987722 - DECISAO

O Tribunal de origem, com fundamento no laudo pericial e no conjunto probatório, concluiu pela existência de falha na prestação de serviços médicos e pelo nexo de causalidade entre essa falha e o dano sofrido, reconheceu a legitimidade passiva e a responsabilidade objetiva e solidária da operadora e do hospital nos termos do CDC e do CC, e manteve o valor da indenização; a Corte Superior negou provimento ao agravo porque a pretensão de alterar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Amil; Recorrente: Vanessa Gemus Olinto; Autor: V. S. D. O. V.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve Inadmissão Do Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo; mantida a decisão de origem e os respectivos valores indenizatórios; majorados honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Erro Médico, Dano Moral, Responsabilidade Objetiva, Responsabilidade Subjetiva, Nexo De Causalidade, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Erro Médico Dano Moral Responsabilidade Objetiva Responsabilidade Subjetiva +3 more

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Parties

Amil

Recorrente

Vanessa Gemus Olinto

Recorrente

V. S. D. O. V.

Autor

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve Inadmissão Do Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Responsabilidade objetiva da operadora de plano de saúde e do hospital em relação a erro médico
  3. 3 Necessidade de comprovação da culpa do profissional de saúde para responsabilização subjetiva (art. 14, §4º do CDC)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com fundamento no laudo pericial e no conjunto probatório, concluiu pela existência de falha na prestação de serviços médicos e pelo nexo de causalidade entre essa falha e o dano sofrido, reconheceu a legitimidade passiva e a responsabilidade objetiva e solidária da operadora e do hospital nos termos do CDC e do CC, e manteve o valor da indenização; a Corte Superior negou provimento ao agravo porque a pretensão de alterar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo; mantida a decisão de origem e os respectivos valores indenizatórios; majorados honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.