AREsp 1969123 - DECISAO

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O Tribunal de origem, examinando as provas, concluiu que não foi comprovada a notificação prévia por e-mail prevista no art. 43, §2º do CDC; tal conclusão demanda reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão de ilicitude da inscrição e o consequente dever de reparação, razão pela qual o agravo foi negado.

Parties
Agravante: BOA VISTA SERVICOS S.A.; Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão No STJ Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo de BOA VISTA SERVICOS S.A.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia, Danos Morais, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Danos Morais Ônus Da Prova +1 more

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Parties

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão No STJ Sobre Agravo Interposto Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação prévia por e-mail nos termos do art. 43, §2º do CDC
  2. 2 ônus da prova nos termos do art. 373, II do CPC/2015
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, examinando as provas, concluiu que não foi comprovada a notificação prévia por e-mail prevista no art. 43, §2º do CDC; tal conclusão demanda reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão de ilicitude da inscrição e o consequente dever de reparação, razão pela qual o agravo foi negado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo de BOA VISTA SERVICOS S.A.

Orders

  • Nego provimento ao agravo de BOA VISTA SERVICOS S.A.
  • Publique-se.