AREsp 2005702 - DECISAO

AREsp 2005702 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: prequestionamento apontado genericamente e insuficiente (Súmula 284/STF) e impossibilidade de reforma sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos. Em consequência, manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANTONIO NICOLAS VERGETIS; Apelado: RODRIGO; Apelado: MIGUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Acidente De Trânsito, Danos Materiais, Danos Morais, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Prequestionamento (art. 1.022 Cpc), Súmulas E Jurisprudência, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Danos Materiais Danos Morais Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Prequestionamento (art. 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

ANTONIO NICOLAS VERGETIS

Recorrente

RODRIGO

Apelado

MIGUEL

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto a dispositivos legais (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 ausência de dever de indenizar (arts. 186 e 927 CC)
  3. 3 ônus da prova e ausência de comprovação dos fatos constitutivos (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: prequestionamento apontado genericamente e insuficiente (Súmula 284/STF) e impossibilidade de reforma sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos. Em consequência, manteve-se a decisão de não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.