AREsp 1284205 - ACORDAO

AREsp 1284205 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, concluiu pela existência de nexo causal entre o acidente e a morte com base em elemento pericial não se limitando aos documentos hospitalares, e eventual acolhimento da tese da agravante demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; demais pontos (pensionamento, juros e quantum) estão em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: DEBORA SERRALHA MIRO; Agravado: RAFAELA DA SILVA LOPES; Agravado: THIAGO AUGUSTO DA SILVA LOPES; Interessado: INDIANA SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Nexo Causal, Súmula 7/stj, Pensionamento, Juros De Mora, Nulidade Processual, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Responsabilidade Civil Nexo Causal Súmula 7/stj Pensionamento Juros De Mora Nulidade Processual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DEBORA SERRALHA MIRO

Agravante

RAFAELA DA SILVA LOPES

Agravado

THIAGO AUGUSTO DA SILVA LOPES

Agravado

INDIANA SEGUROS S/A

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  2. 2 existência de nexo causal entre acidente de trânsito e morte por embolia pulmonar
  3. 3 possível ruptura do nexo causal em razão de alta hospitalar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, concluiu pela existência de nexo causal entre o acidente e a morte com base em elemento pericial não se limitando aos documentos hospitalares, e eventual acolhimento da tese da agravante demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; demais pontos (pensionamento, juros e quantum) estão em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015