AREsp 1981368 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão impugnado (não havendo omissão sanável por embargos), não se verificou prequestionamento dos arts. 6º e 14 do CDC pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ), não houve comprovação de dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática entre os arestos, e os autos demonstraram que os autores haviam sido previamente informados da ausência de reconhecimento do curso (Termos de Ciência), afastando a obrigação de indenizar nos termos da jurisprudência citada (Súmula 595/STJ).

Parties
Agravante: ADRIANO GARGALHONE NOVAES; Agravante: FREDERICO AUGUSTUS LOUREIRO GONÇALVES; Agravante: JACQUELAINE FLORINDO BORGES; Agravante: MARCOS FÉLIX DE OLIVEIRA; Agravante: MARTA MARÍCI RÍMOLI AJEJ PINTO; Agravante: ROBERTO MARTINS DE MEIRA; Agravante: ROSANA RIBEIRO MIGUEL; Agravante: SOMAR CEREAIS LTDA.; Agravante: WILLIAM BARSANULFO GOMIDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dever De Informação, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 595/stj, Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Dever De Informação Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 595/stj +1 more

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Parties

ADRIANO GARGALHONE NOVAES

Agravante

FREDERICO AUGUSTUS LOUREIRO GONÇALVES

Agravante

JACQUELAINE FLORINDO BORGES

Agravante

MARCOS FÉLIX DE OLIVEIRA

Agravante

MARTA MARÍCI RÍMOLI AJEJ PINTO

Agravante

ROBERTO MARTINS DE MEIRA

Agravante

ROSANA RIBEIRO MIGUEL

Agravante

SOMAR CEREAIS LTDA.

Agravante

WILLIAM BARSANULFO GOMIDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 6º e 14 do CDC ao caso
  3. 3 incidência da Súmula 595 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão impugnado (não havendo omissão sanável por embargos), não se verificou prequestionamento dos arts. 6º e 14 do CDC pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 211/STJ), não houve comprovação de dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática entre os arestos, e os autos demonstraram que os autores haviam sido previamente informados da ausência de reconhecimento do curso (Termos de Ciência), afastando a obrigação de indenizar nos termos da jurisprudência citada (Súmula 595/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.