AREsp 1876609 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido, considerando que o Tribunal de origem examinou o conjunto probatório e fundamentou a decisão. Demonstrada a culpa exclusiva dos autores (inadimplência, desídia na escolha de cardápios, descumprimento de horários), foi afastado o nexo de causalidade e, assim, a obrigação de indenizar. A revisão exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação contratual, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Autor/agravante/recorrente: JOSÉ ANTONIO DE ARAÚJO; Autor/agravante/recorrente: IRANY ANAY CARDOSO DE SIQUEIRA ARAÚJO; Réu/agravado/recorrido: HOTEL LAJE DE PEDRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais; Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Agravo Interno Na Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido; recurso negado provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Ncpc), Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Exceção Do Contrato Não Cumprido (art. 476 Do Cc), Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Materiais E Morais Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Ncpc) Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Exceção Do Contrato Não Cumprido (art. 476 Do Cc) +1 more

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Parties

JOSÉ ANTONIO DE ARAÚJO

Autor/agravante/recorrente

IRANY ANAY CARDOSO DE SIQUEIRA ARAÚJO

Autor/agravante/recorrente

HOTEL LAJE DE PEDRA S.A.

Réu/agravado/recorrido

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais E Morais; Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Agravo Interno Na Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e deficiência de fundamentação quanto à prova testemunhal (arts. 489 e 1.022 do NCPC)
  2. 2 interpretação das cláusulas contratuais em favor do consumidor (art. 47 do CDC)
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ sobre reexame de prova

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido, considerando que o Tribunal de origem examinou o conjunto probatório e fundamentou a decisão. Demonstrada a culpa exclusiva dos autores (inadimplência, desídia na escolha de cardápios, descumprimento de horários), foi afastado o nexo de causalidade e, assim, a obrigação de indenizar. A revisão exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação contratual, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido e a sentença de improcedência