REsp 1961825 - DECISAO

REsp 1961825 - DECISAO

Reconheceu-se que a interrupção prolongada do abastecimento de água e a negligência da concessionária configuram falha na prestação de serviço essencial e caracterizam dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a prova do abalo; decretou-se o provimento parcial do recurso especial para reconhecer o dano moral e determinou-se o retorno dos autos à origem para fixação do valor da indenização, invertendo-se os ônus sucumbenciais.

Parties
Recorrente: Jurbano Alves Moreira; Recorrida: COPASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer o dano moral in re ipsa a favor do recorrente, determinando o retorno dos autos à origem para fixação do valor da indenização; invertidos os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral in Re Ipsa, Prestação De Serviço Público Essencial, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral in Re Ipsa Prestação De Serviço Público Essencial Quantum Indenizatório +2 more

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Parties

Jurbano Alves Moreira

Recorrente

COPASA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração do dano moral in re ipsa pela interrupção do abastecimento de água
  2. 2 Responsabilidade por falha na prestação de serviço público e aplicação do CDC
  3. 3 Impossibilidade de fixação do quantum indenizatório na via especial e necessidade de devolução dos autos à origem

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a interrupção prolongada do abastecimento de água e a negligência da concessionária configuram falha na prestação de serviço essencial e caracterizam dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a prova do abalo; decretou-se o provimento parcial do recurso especial para reconhecer o dano moral e determinou-se o retorno dos autos à origem para fixação do valor da indenização, invertendo-se os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer o dano moral in re ipsa a favor do recorrente, determinando o retorno dos autos à origem para fixação do valor da indenização; invertidos os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento.
  • Reconhece-se o dano moral in re ipsa a favor do recorrente.