AREsp 1984166 - DECISAO

AREsp 1984166 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente (ausência de nexo causal, culpa exclusiva ou concorrente, e aplicação do art. 373 CPC) demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e porque a indicação de dispositivo para infirmar a conclusão do tribunal de origem era inábil, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S/A; Apelado: João Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento Para Não Conhecer)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Ônus Da Prova, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Indenização Por Danos Morais, Enunciado Administrativo 3/stj
Administrativo Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Nexo De Causalidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

AUTOPISTA RÉGIS BITTENCOURT S/A

Agravante

João Alves

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento Para Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da responsabilidade objetiva da concessionária
  2. 2 distribuição do ônus da prova (art. 373 CPC)
  3. 3 comprovação do nexo causal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente (ausência de nexo causal, culpa exclusiva ou concorrente, e aplicação do art. 373 CPC) demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, e porque a indicação de dispositivo para infirmar a conclusão do tribunal de origem era inábil, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.