AREsp 1952396 - DECISAO

AREsp 1952396 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a tese de ilegitimidade da operadora contraria a jurisprudência do STJ que reconhece responsabilidade solidária da operadora do plano de saúde por falhas de prestadores credenciados; a existência de dano moral e o valor arbitrado (R$ 8.000,00) foram mantidos por se tratar de matéria que exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda majoração de 20% sobre os honorários advocatícios da origem, com observância da gratuidade conforme art. 98, § 3º, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Regimental Em Recurso Especial) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Contra Essa Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Planos De Saúde, Súmula 7/stj, Indenização, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Responsabilidade Civil Dano Moral Planos De Saúde Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Regimental Em Recurso Especial) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Contra Essa Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da operadora/administradora para responder por dano moral decorrente de falha na prestação de serviço por terceiros da cadeia de consumo
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Excesso ou razoabilidade do quantum indenizatório por dano moral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a tese de ilegitimidade da operadora contraria a jurisprudência do STJ que reconhece responsabilidade solidária da operadora do plano de saúde por falhas de prestadores credenciados; a existência de dano moral e o valor arbitrado (R$ 8.000,00) foram mantidos por se tratar de matéria que exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se ainda majoração de 20% sobre os honorários advocatícios da origem, com observância da gratuidade conforme art. 98, § 3º, CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.