REsp 1908738 - ACORDAO

REsp 1908738 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça afetou o recurso especial ao rito dos recursos especiais repetitivos para consolidar entendimento sobre (a) a responsabilidade das concessionárias de rodovia por acidentes causados por animal doméstico na pista de rolamento e (b) o caráter objetivo ou subjetivo dessa responsabilidade à luz do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões, determinando o sobrestamento dos recursos em segundo grau pelo prazo máximo de um ano e destacando a existência de jurisprudência do STJ no sentido da responsabilidade objetiva das concessionárias.

Parties
Recorrente: CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO S/A; Autor: autor da demanda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Recursos Sobrestados Por Até Um Ano
Outcome
recurso especial afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos; recursos sobrestados por até um ano
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Responsabilidade Objetiva, Responsabilidade Subjetiva, Concessionária De Rodovia, Colisão Com Animal Na Pista, Código De Defesa Do Consumidor, Lei Das Concessões
Direito Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Responsabilidade Subjetiva Concessionária De Rodovia Colisão Com Animal Na Pista +2 more

Case Brief

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Parties

CONCESSIONÁRIA DAS RODOVIAS AYRTON SENNA E CARVALHO PINTO S/A

Recorrente

autor da demanda

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Recursos Sobrestados Por Até Um Ano

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade (ou não) das concessionárias de rodovia por acidente de trânsito causado por animal doméstico na pista de rolamento
  2. 2 Caráter objetivo ou subjetivo dessa responsabilidade à luz do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça afetou o recurso especial ao rito dos recursos especiais repetitivos para consolidar entendimento sobre (a) a responsabilidade das concessionárias de rodovia por acidentes causados por animal doméstico na pista de rolamento e (b) o caráter objetivo ou subjetivo dessa responsabilidade à luz do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões, determinando o sobrestamento dos recursos em segundo grau pelo prazo máximo de um ano e destacando a existência de jurisprudência do STJ no sentido da responsabilidade objetiva das concessionárias.

Court Disposition

recurso especial afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos; recursos sobrestados por até um ano

Orders

  • Afetar o presente recurso ao rito dos recursos especiais repetitivos para consolidar entendimento acerca das questões indicadas
  • Sobrestar os recursos especiais e agravos em recursos especiais em segunda instância pelo prazo máximo de um ano