AREsp 1959994 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem concluiu pela existência de ato ilícito, dano e nexo causal decorrente de falha na prestação do serviço, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ainda, a análise de alegada violação constitucional não poderia ser adotada nesta Corte por invadir competência do STF; majorou-se o honorário sucumbencial nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente/ré: Auto e Moto Escola Vitória Ltda-Me; Recorrida/autora: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Dano Material, Falha Na Prestação De Serviço, Acessibilidade/veículo Adaptado, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Dano Material Falha Na Prestação De Serviço Acessibilidade/veículo Adaptado Honorários Advocatícios

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Parties

Auto e Moto Escola Vitória Ltda-Me

Agravante/recorrente/ré

Recorrida

Recorrida/autora

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 186, 927, 884 e 944 do Código Civil (alegado)
  2. 2 violação ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal (alegado)
  3. 3 responsabilidade por falha na prestação de serviço e aplicação do art. 14, §3º, CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem concluiu pela existência de ato ilícito, dano e nexo causal decorrente de falha na prestação do serviço, e a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ainda, a análise de alegada violação constitucional não poderia ser adotada nesta Corte por invadir competência do STF; majorou-se o honorário sucumbencial nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.