AREsp 1988487 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as questões fático-probatórias foram devidamente apreciadas pelo Tribunal de origem, não havendo como o STJ reexaminar provas (Súmula 7), e porque parte das alegações de afronta a dispositivos processuais não foi prequestionada, impedindo sua análise na via especial; manteve-se a conclusão de vício no veículo durante a garantia e a correspondente responsabilização das rés.

Parties
Agravante: PORSCHE BRASIL IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Civil, Dano Moral, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Ônus Da Prova Reexame De Provas Prequestionamento

Case Brief

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Parties

PORSCHE BRASIL IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo No STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para algumas questões de prova processual
  2. 2 inversão do ônus da prova em relação à relação consumerista e responsabilidade objetiva/solidária
  3. 3 manutenção da indenização por danos morais e materiais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as questões fático-probatórias foram devidamente apreciadas pelo Tribunal de origem, não havendo como o STJ reexaminar provas (Súmula 7), e porque parte das alegações de afronta a dispositivos processuais não foi prequestionada, impedindo sua análise na via especial; manteve-se a conclusão de vício no veículo durante a garantia e a correspondente responsabilização das rés.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por PORSCHE BRASIL IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil; publique-se; intime-se.